Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal e primariedade do réu. Gravidade concreta do delito que justifica a imposição do regime prisional fechado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)