Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação do crime do art. 33 para o Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação das condutas de possuir e manter em depósito armas de fogo e munições para a majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Diversidade e natureza das drogas. Valoração obrigatória na primeira fase da dosimetria penal. Cômputo do tempo de segregação cautelar para fixação do regime inicial. Desconsideração da diversidade e natureza dos entorpecentes por não constarem do laudo definitivo. Supressão de instância. Dosimetria penal e regime inicial. Reformatio in pejus. Inexistência. Quantidade de munições apreendidas. Modo de execução. Valoração devida. Natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes. Fração de redução e regime inicial. Valoração. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)