Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e n.718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)