Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época da prática delitiva. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)