Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Livramento condicional. Faltas graves. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Delimitação temporal para o fim de sua aferição. Impossibilidade. Decisão a ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Não obstante o alegado preenchimento de todas as exigências para a concessão do livramento condicional, o fato é que as instâncias ordinárias consideraram não observado o requisito subjetivo, uma vez que o agravante praticou quatro faltas graves, sendo que a última praticada em 2012 ensejou, inclusive, a sustação do regime semiaberto. ... (Continua)