Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Furto qualificado. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Reincidência específica. Inevidente constrangimento ilegal. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)