Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração da pena com base apenas no número de qualificadoras. Ofensa à Súmula 443/STJ. Tese não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. A tese referente ao aumento da pena na terceira fase da dosimetria, considerando apenas o número de majorantes, não foi debatida pela última instância estadual e, por isso, não há que se falar em causa decidida, conforme exigido pelo CF/88, art. 105, III. A ausência de prequestionamento obsta o provimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. ... (Continua)