Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Furto de água. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. CPC, art. 131, de 1973 prova pericial que aponta para o aumento de consumo após a regularização no fornecimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.