Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Habeas corpus de ofício concedido somente em relação ao alegado bis in idem na dosimetria da pena, porquanto verificada, apenas neste ponto, flagrante ilegalidade.

«I - A ausência de prequestionamento das questões relativas à ocorrência de bis in idem na segunda fase da dosimetria da pena, bem como em relação ao percentual de aplicação da continuidade delitiva e, ainda, quanto à aplicação do concurso material, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame de tais matérias pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)