Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dosimetria. Abuso de confiança evidenciado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Pena base acima do piso legal. Motivação idônea para exasperação da básica pela culpabilidade da ré. Impossibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e o aumento pela continuidade delitiva. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44. CP não atendidos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)