Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302. Condenação. Dosimetria da pena. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de adequada motivação. Culpabilidade. Elementos inerentes ao tipo. Circunstâncias. Ilegalidade flagrante. Provimento. Extinção da punibilidade, de ofício.

«1. Hipótese em que a pena-base foi fixada um mês acima do mínimo legal por força de duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e circunstâncias do crime. No entanto, a imprudência narrada é inerente ao tipo penal culposo, não servindo para exacerbar a reprimenda em razão da culpabilidade. De outra parte, o fato de o recorrente não conhecer o trânsito da cidade e estar apressado para a prova do concurso não justifica o aumento da sanção pelas circunstâncias do crime. Ora, não é exigível que alguém conheça o trânsito de qualquer cidade antes de dirigir, desde que esteja devidamente habilitado, nos termos da lei. E a pressa para a realização de uma prova de concurso público é uma circunstância que não pesa contra o recorrente. ... (Continua)