Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Indulto ou comutação de pena. Súmula 535/STJ. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)