Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução imediata da pena. Ofensa ao princípio da não culpabilidade. Não ocorrência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 964.246/SP. Repercussão geral. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)