Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de provocação da defesa. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não constatada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstra haver provocado manifestação do Tribunal a quo sobre a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por medida restritiva de direitos - nem sequer pela oposição de embargos declaratórios. A hipótese não é de nulidade do ato decisório, mas, sim, de ausência de pedido defensivo para que houvesse pronunciamento sobre o tema. ... (Continua)