Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga inexpressiva. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedique a aitividade criminosa ou integre organização criminosa. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.

«1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)