Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento do furto privilegiado. Direito subjetivo. Requisitos objetivos presentes. Retorno dos autos para fixação da fração de redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior se encontra firmada no sentido de que o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, que deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no REsp 1.486.001/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/5/2015). ... (Continua)