Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Novo termo a quo para benesses. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior possuem o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas, cujo termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... (Continua)