Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto de um kit de ferramentas avaliado em R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Restituição dos bens à vítima. Reiteração delitiva X aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso concreto. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)