Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de determinação judicial. Execução. Valor. Excesso. Redução. Pedido de restituição do valor originário ou elevação. Descabimento.

«1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa do CPC, art. 461 - Código de Processo Civil quando se revelar desproporcional e/ou exorbitante, como no caso. ... (Continua)