Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de droga e condenações anteriores. Fundamentos idôneos. Conclusão diversa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade .

«1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)