Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundada na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)