Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de droga em poder do paciente. Condenação baseada em provas diversas do laudo toxicológico. Apreensão de entorpecentes na posse de corréu e realização do respectivo laudo. Comprovação do liame entre os denunciados. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. ... (Continua)