Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza, quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)