Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Modus operandi. Violência concreta que excede àquela própria ao crime. CP, art. 14, II. Redução da reprimenda em 1/2. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)