Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Absolvição sumária. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental não provido.

«1. Conquanto o valor dos bens que se tentou furtar e a própria natureza desses bens (brinquedos) possam causar certa consternação, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em 11/11/2015, o entendimento de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015). ... (Continua)