Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.5054.8006.1300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu.

«1. Embora a denúncia afirme que os equipamentos apreendidos poderiam vir a causar danos a terceiros, o órgão acusatório deixou de indicar elementos concretos da investigação que evidenciassem prejuízo efetivamente acarretado pela conduta do embargante. ... ()

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