Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 463. CPC. Oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, isto é, nos casos de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão embargado. O CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, entretanto, admite, além dessas situações, quando o decisum for ambíguo. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da conveniência de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)