Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. 19 pedras de crack, 4 pinos de cocaína e 1 bucha de maconha. Acondicionamento típico da traficância. Fundamentação idônea. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Trânsito em julgado para acusação. Deferimento de execução provisória. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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