Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente condenado como incurso no art. 214, c/c os arts. 224, «a, e 225, § 1º, I, ambos, do CP, CP. Pena-base fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado estabelecido sem fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 440/STJ e às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)