Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)