Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alteração do regime inicial. Fixado semiaberto. Considerado natureza, quantidade da droga. Substituição da pena por restritiva de direitos. Não recomendável. Agravos não providos.

«1. Na hipótese, verifica-se ter sido dada a correta interpretação aos dispostos no CP, art. 33 e 42 da Lei de Drogas, pois, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão e a recorrente seja primária, o regime semiaberto é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância prevalecente, qual seja, «quantidade e natureza da droga apreendida - 1.190 (um quilo e cento e noventa gramas) de cocaína. ... (Continua)