Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Tortura. Fundamentação concreta. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade de análise. Vedação a aprofundada dilação probatória. Erro na dosimetria da pena. Matéria submetida à análise do tribunal estadual por meio de apelação. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável a análise, na via eleita, quanto a suposta negativa de autoria e materialidade, diante da vedada dilação probatória exigida para tanto. Da mesma forma, inviável a análise quanto a suposto erro na dosimetria da pena, quando esta matéria está submetida ao crivo do Tribunal a quo, por meio de apelação defensiva, ainda pendente de julgamento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)