Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas, do art. 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)