Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, I). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes e má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Coação ilegal inexistente.

«Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e da conduta social do paciente, quando possui 3 (três) condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para cada circunstância diversa. Precedentes do STJ.... (Continua)