Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Interestadualidade. Majorante configurada. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Agravo improvido.

«1. É irrelevante, para a aplicação da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V, de interestadualidade do delito, a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente para sua configuração a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro estado da Federação, o que ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)