Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)