Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Execução. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falta de vaga. Regime domiciliar. Ordem concedida. Discussão nas instâncias ordinárias posta nesses aspectos. Irresignação ministerial. Submissão ao sistema de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Adstrição ao pedido. Matéria reservada ao juízo das execuções. Embargos recebidos como regimental desprovido.

«1. «E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)