Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato coator oriundo do juízo da execução penal. Ausência de manifestação prévia da segunda ou última instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece processamento o habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior, quando o ato inquinado coator provém do Juízo da Execução Penal e nem sequer foi submetido a exame pelo Tribunal a quo, pois inviável a supressão de instância. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)