Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interesse recursal. Ausência.

«1. A parte agravante demonstra irresignação com o decisum agravado na parte em que, conjugando os termos do CPC, art. 543, § 2º, de 1973 com o disposto no CPC, art. 543-B, de 1973, determinou o sobrestamento do recurso especial da Fazenda Nacional, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, de 1973 ... (Continua)