Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Participação de menor importância reconhecida. Dosimetria. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do crime. Pena base no mínimo legal. Primariedade do réu. Carência de fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)