Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Indicação de fatores que não desbordam dos comuns à espécie e utilização de circunstância que serviu para qualificar o delito. Fundamento inidôneo. Circunstâncias do delito. Prática do delito em local público em dia de feriado nacional com a presença da comunidade. Risco aos transeuntes. Fundamento válido. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita das comuns à espécie (homicídio). Qualificadora sobejante. Utilização como agravante genérica. Possibilidade. Redução aquém da máxima legal pela tentativa. Decisão fundamentada. Revisão. Via imprópria. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)