Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Ordem concedida, em menor extensão, ratificada a liminar deferida.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)