Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do agravo de petição por ausência de fundamentação. Inaplicabilidade da Súmula 422/TST.

«I. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que a mera reprodução dos embargos à execução nas razões do agravo de petição não implica, por si só, ausência de impugnação, pois o CPC, art. 515, caput e § 1º, de 1973 autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento amplo de toda a matéria fática e de direito controvertida, sob pena de cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)