Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Radialista. Acúmulo de funções. Setores diversos.

«A jurisprudência desta Corte Trabalhista há muito pacificou o entendimento de que o desempenho, pelo radialista, de funções em setores diversos da empresa, implica o pagamento de novo salário, e não apenas de adicional, sendo inaplicável o Lei 6.615/1978, art. 13, mas sim o artigo 14 da norma. Na espécie, todavia, o Tribunal Regional ressaltou a impossibilidade de reconhecer tal direito ao autor, em virtude do próprio pedido inicial, que se limitou ao pagamento do adicional de 40%, previsto no artigo 13. Logo, em atenção aos limites da litiscontestatio e aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), inviabiliza-se atribuir ofensa direta e inequívoca aos preceitos legais indicados, tampouco divergência pretoriana, à míngua de identidade jurídica e empírica entre os arestos colhidos com tal fim e a hipótese ora em exame (Súmulas 23 e 296/TST, I). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)