Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Controvérsia acerca do vínculo de emprego.

«1. Tem-se Consolidou-se, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. ... (Continua)