Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Transcendência.

«O reclamante alega que a indicação e a exposição dos elementos caracterizadores da transcendência são obrigatórias no recurso de revista, sob pena de não conhecimento pela falta de pressuposto intrínseco. Sustenta que o autor não citou ou fundamentou o aludido requisito. Todavia, a aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada nesta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do Medida Provisória 2.226/2001, art. 2º. Nada a deferir.... (Continua)