Jurisprudência Selecionada

1 - TST Percentual aplicável às promoções. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SDI-I/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «Diferenças salariais - plano de cargos e salários - cancelamento do DLD/82 - promoções por merecimento, por vislumbrar possível violação ao art. 129 do CCB/02, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «Diferenças salariais - promoções por antiguidade e merecimento - prescrição bienal e quinquenal, «Diferenças salariais - plano de cargos e salários - promoção por antiguidade - adesão posterior ao plano «HAY - renúncia e «Percentual aplicável às promoções. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)