Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa convencional. Pretensão de incidência mensal (arguição de contrariedade à Súmula/TST 384, i).

«A recorrente alega que não é razoável que o autor proceda ao ajuizamento de uma ação por mês para ver aplicadas as penalidades por descumprimento de cláusulas normativas. O TRT entendeu que as multas normativas não são devidas mensalmente, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Com efeito, o acórdão regional não afronta o item I da Súmula/TST 384, uma vez que tal verbete jurisprudencial não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)