Jurisprudência Selecionada

1 - TST Direitos decorrentes do vínculo reconhecido. Aplicação dos acts da Brasil telecom S/A.

«A aplicação à reclamante dos benefícios constantes dos acordos coletivos da Brasil Telecom S.A. decorreu da ilicitude da terceirização e do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88, e 611, § 1º, da CLT, pois não se trata, in casu, de negativa de vigência ou de não reconhecimento a negociações coletivas, mas, sim, de extensão dos benefícios contidos nos acordos coletivos a quem teve o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. Por outro lado, não se discute hipótese de categoria diferenciada, razão pela qual inaplicável o conteúdo da Súmula 374/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)