Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Reintegração. Verbas decorrentes. Falecimento. Natureza jurídica. Contribuições previdenciárias.

«A r. sentença de fls. 537/543 condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o autor e efetuar o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data de seu afastamento até a efetiva reintegração e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, o que foi mantido pelos V. Acórdãos de fls. 639/648 e 762/770v. Ou seja, correspondem a verbas salariais decorrentes do período de afastamento das suas atividades, tanto que conta como tempo de serviço para todos os efeitos. O fato do reclamante ter falecido, antes da sua reintegração, não transmuta a natureza salarial da verba deferida, não havendo que se falar em conversão em indenização, a que se refere o CPC/2015, art. 499 (antigo CPC, art. 461, parágrafo 1º, de 1973).... (Continua)